1. Identificação do promotor

Este site www.hercesa.pt pertence a HERCESA INMOBILIÁRIA PORTUGAL, S.A con NIC 506949044, com sede em Av. Antonio Augusto de Aguiar,19 4º Esq. Sala B de Lisboa matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 506949044.  

2. Objeto do site

O objetivo deste site é fornecer informação geral sobre empreendimentos habitacionais em Loures. Os dados, plantas, imagens e descrições têm caráter meramente informativo e não constituem proposta contratual vinculativa, salvo indicação expressa em documentação contratual.  

3. Informação obrigatória ao consumidor

Nos termos da legislação portuguesa aplicável (DL n.º 24/2014, RJUE e demais normas), antes de qualquer contrato o promotor disponibilizará, por escrito:

• Identificação completa do promotor.
• Descrição do imóvel (localização, áreas, tipologia, plantas e acabamentos).
• Preço total, incluindo impostos, e condições de pagamento.
• Condições do contrato-promessa de compra e venda (CPCV), valor do sinal ou reserva e calendário de pagamentos.
• Prazo previsto de entrega e garantias legais de construção.
• Procedimentos de reclamação e acesso ao Livro de Reclamações.
• Informação sobre o direito de livre resolução (arrependimento), quando aplicável.

4. Reservas e contrato-promessa (CPCV)

A reserva de uma fração deverá ser confirmada por escrito. Posteriormente será celebrado o Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV), no qual constarão preço, prazos, pagamentos e condições de entrega. Os valores entregues a título de sinal serão geridos de acordo com a lei aplicável e o que estiver estipulado no contrato.  

5. Garantias

O comprador beneficiará das garantias legais de construção previstas no Código Civil e na legislação portuguesa em vigor. O prazo e as condições concretas serão comunicados no contrato.  

6. Propriedade intelectual e identidade corporativa

Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipos, marcas, designs, plantas) são propriedade de Hercesa ou de terceiros licenciadores e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.  

7. Responsabilidade e limitações

As informações visuais e descritivas publicadas no site (plantas, renders, infografias) têm caráter indicativo e podem sofrer alterações técnicas ou legais durante a execução da obra. A documentação contratual prevalecerá sobre a informação constante do site.  

8. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode apresentar reclamações diretamente através do Livro de Reclamações (físico ou eletrónico) ou junto das autoridades competentes de defesa do consumidor. Em caso de litígio, aplica-se a lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.  

9. Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação portuguesa em vigor. Consulte a Política de Privacidade para mais informações.